Mudança de Nome Extrajudicial: Como Funciona e Quando é Possível

A Lei 14.382/2022 trouxe mais agilidade para quem deseja alterar o nome civil, permitindo que algumas mudanças sejam feitas diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial. Neste post, você vai entender quais alterações são permitidas, os requisitos para o processo e como um advogado pode facilitar a retificação do seu registro. Descubra se seu caso se enquadra!

O Que é Mudança de Nome Extrajudicial?

É um procedimento administrativo feito em cartório, sem necessidade de judicialização. Ideal para casos como:

• Correção de erros gráficos (ex: troca de letras ou acentos).

• Inclusão ou exclusão de sobrenome familiar (ex: adicionar o sobrenome materno).

• Retirada do sobrenome de casado, mesmo se não foi feito durante o divórcio.

• Alteração do pré-nome (primeiro nome ou nome do meio).

  
  

Vantagens:

• Concluído em semanas (vs. anos no processo judicial).

• Menos burocracia e custos reduzidos.

  
  

Quais Alterações São Permitidas?

De acordo com a Lei 14.382/22, você pode solicitar no cartório:

1. Inclusão ou exclusão de sobrenome:

   • Adicionar sobrenome de familiares (ex: materno, de avós).

   • Retirar sobrenome de ex-cônjuge, mesmo após o divórcio.

     
     

2. Alteração do pré-nome:

   • Trocar nome por apelido de uso público (ex: nome artístico).

   • Corrigir erros de grafia.

     
     

3. Nome de recém-nascido:

   • Ajustes até 15 dias após o registro.

     
     

Não é necessário justificar o motivo para essas alterações. Basta cumprir os requisitos legais.

Requisitos e Documentação

Para dar início ao processo, você precisará:

1. Documentos pessoais:

   • RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento atualizada, título de eleitor e comprovante de residência.

     
     

2. Certidões negativas:

   • Criminais e Cíveis (estadual e federal).

   • Débitos (protestos, ações judiciais).

     
     

3. Requerimento ao cartório:

   • Modelo fornecido pelo próprio cartório ou elaborado por um advogado.

     
     

Idade mínima: 18 anos.

Custos do Procedimento

Os valores variam conforme a região e a complexidade, mas incluem:

1. Certidões negativas: R$100 a R$ 200.

2. Taxas do cartório: R$ 200 a R$ 300 (para a retificação e emissão da nova certidão de nascimento).

3. Honorários advocatícios: Um advogado pode agilizar o processo, reunindo documentos, redigindo o requerimento e acompanhando o pedido no cartório.

   
   

Papel do Advogado no Processo

Apesar de não ser obrigatório, um advogado especializado oferece:

1. Análise prévia:

   • Verificação se seu caso se enquadra na Lei 14.382/22.

2. Gestão documental:

   • Busca de certidões negativas e organização da documentação.

3. Elaboração do requerimento:

   • Redação técnica para evitar erros que possam levar à recusa do pedido.

4. Acompanhamento:

   • Resolução de pendências diretamente com o cartório.

     
     

Perguntas Frequentes

• Posso retirar o sobrenome do ex-cônjuge mesmo anos após o divórcio? Sim. A Lei 14.382/22 permite a exclusão do sobrenome de casado a qualquer momento, desde que o pedido seja feito em cartório.

• Preciso avisar meu ex-parceiro sobre a retirada do sobrenome? Não. Como é um processo administrativo, não há necessidade de comunicação ou consentimento do ex-cônjuge.

• Quanto tempo leva para a mudança ser concluída? Em média, 2 a 4 semanas, dependendo da agilidade do cartório e da entrega dos documentos.

• Posso incluir um sobrenome que não é da família? Não. A lei permite apenas a inclusão de sobrenomes de parentes consanguíneos ou por adoção.

  
  

Conclusão

A mudança de nome extrajudicial é uma opção ágil e acessível para quem busca ajustes simples no registro civil. Se você deseja retificar seu nome ou sobrenome, entre em contato para uma análise personalizada e descubra como tornar esse processo mais eficiente.